A Impositividade Orçamentária e o Desafio da Eficácia:
O Legislativo frente à Fragmentação das Políticas Públicas de Estado
Palavras-chave:
Orçamento impositivo; Emendas Parlamentares; Relação Executivo- Legislativo; Políticas Públicas; Pacto Federativo.Resumo
O artigo analisa a transição do modelo orçamentário historicamente autorizativo para o regime de impositividade no Brasil, consolidado pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 105/2019. O objetivo central consiste em investigar como o conflito de atribuições entre os Poderes Executivo e Legislativo, decorrente desse novo ordenamento, impacta a efetividade das políticas públicas estruturantes. Metodologicamente, o estudo ancora-se em uma abordagem qualitativa de natureza exploratória e descritiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados indicam que a ascensão do Legislativo à condição de "coexecutor" do orçamento desloca o poder decisório da administração técnica para a esfera da conveniência política parlamentar, resultando na fragmentação dos recursos e na perda do entendimento integrado do Estado. Conclui-se que, embora as emendas parlamentares ampliem a representatividade regional, mecanismos como as "Emendas Pix" e as Emendas de Relator (RP-9) desafiam os princípios da transparência e da eficiência, exigindo o fortalecimento de instrumentos de controle e planejamento para garantir a entrega real de serviços à sociedade. A análise de dados oficiais serviu para corroborar as hipóteses levantadas na revisão bibliográfica.
