A CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE SEQUESTRO INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA:: EVOLUÇÃO, EXCEÇÕES E NOVOS PARÂMETROS NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo examina a aplicação da Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças no Brasil, à luz da Constituição Federal, do princípio da proteção integral e da jurisprudência contemporânea. Discute a evolução doutrinária, as exceções previstas nos artigos 12 e 13 da Convenção, a ADI 4245 no STF e analisa decisão interlocutória recente da 2ª Vara de Família do Rio de Janeiro. Conclui-se pela necessidade de interpretação restritiva e constitucionalmente orientada, com prioridade absoluta aos direitos da criança.