O EFEITO DA TRIBUTAÇÃO SELETIVA SOBRE BEBIDAS AÇUCARADAS. O CONCEITO DE TRIBUTO “SAUDÁVEL"
Palavras-chave:
tributação seletiva, extrafiscalidade, bebidas açucaradas, normas indutorasResumo
O presente artigo examina os efeitos jurídicos e sociais da tributação seletiva sobre bebidas açucaradas, com foco na construção do conceito de tributo “saudável” como instrumento de intervenção estatal. Parte-se da análise da tributação seletiva no ordenamento jurídico brasileiro, destacando sua natureza e fundamentos. Em seguida, aborda-se a função extrafiscal dos tributos, especialmente no enfrentamento de externalidades negativas associadas ao consumo de produtos prejudiciais à saúde. A pesquisa investiga a eficácia normativa da tributação como mecanismo de indução comportamental, à luz da teoria das normas indutoras, e discute as técnicas legislativas disponíveis ao legislador para desestimular práticas nocivas à coletividade. Conclui-se que a tributação de bebidas açucaradas, quando orientada por critérios de justiça fiscal e eficiência regulatória, pode representar uma estratégia legítima e eficaz de promoção da saúde pública, inserindo-se no contexto mais amplo da tributação com finalidade socioeconômica.
