Fundamentos constitucionais da defesa da concorrência

Resumo

A defesa da concorrência fundamenta a ordem econômica e dá direção para as atividades empresariais no Brasil. Também está expresso no texto constitucional a repressão ao abuso de poder econômico. A atestação da previsão constitucional é importante porque afasta a dúvida de que a repressão ao abuso de poder econômico tem respaldo e força de princípio constitucional, ainda que indiretamente. Ganha força a legislação infraconstitucional e a política de defesa da concorrência no Brasil.