Fundamentos constitucionais da defesa da concorrência
Palavras-chave:
livre concorrência, constituição federal, hermenêutica, abuso, poder econômicoResumo
A defesa da concorrência fundamenta a ordem econômica e dá direção para as atividades empresariais no Brasil. Também está expresso no texto constitucional a repressão ao abuso de poder econômico. A atestação da previsão constitucional é importante porque afasta a dúvida de que a repressão ao abuso de poder econômico tem respaldo e força de princípio constitucional, ainda que indiretamente. Ganha força a legislação infraconstitucional e a política de defesa da concorrência no Brasil.
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Publicado
19-12-2024
Como Citar
Noronha Inglez de Souza, R. (2024). Fundamentos constitucionais da defesa da concorrência. Direito E Negócios FAAP, 2(2). Recuperado de https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/8
Edição
Seção
Artigos