Nacionalidade brasileira e as garantias trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023: repercussões após o MS nº 33.864 / STF

Resumo

O conceito de nacionalidade é central para o direito constitucional e as relações internacionais. Em 2023, a Emenda Constitucional nº 131 trouxe alterações significativas às regras de perda da nacionalidade no Brasil. O artigo analisa as mudanças à luz do caso Cláudia Hoerig, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou dilemas acerca da possibilidade de perda da nacionalidade por brasileiros natos. A análise aborda as razões que motivaram a reforma do texto constitucional, a interpretação do STF à época e as implicações jurídicas e práticas das alterações recentes.