Thomaz Veloso J. MUDANÇAS CLIMÁTICAS E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: CLIMA ESTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL E OS DEVERES ESTRUTURAIS DO ESTADO. DNF [Internet]. 19º de dezembro de 2025 [citado 11º de janeiro de 2026];2(4). Disponível em: https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/29