1.
Ferreira Filho C, Aquino de Souza AC. Nacionalidade brasileira e as garantias trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023: repercussões após o MS nº 33.864 / STF . DNF [Internet]. 19º de dezembro de 2024 [citado 16º de março de 2025];2(2). Disponível em: https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/14