Gonzales, Douglas Camarinha, e Carlos Eduardo Mendes. “Medidas Restritivas Do Art. 139 Do CPC Frente Ao Poder Geral De Cautela Do Juiz – Ratio Decidendi Da ADI 5941”. Direito e Negócios FAAP 2, no. 2 (dezembro 19, 2024). Acessado março 16, 2025. https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/6.