Nomura, Selma Thays, CARLOS FILHO, e Raul Miguel Consoletti. “A Impositividade Orçamentária E O Desafio Da Eficácia: : O Legislativo Frente à Fragmentação Das Políticas Públicas De Estado”. Direito e Negócios FAAP 1, no. 5 (julho 7, 2026). Acessado julho 16, 2026. https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/49.