Ferreira Filho, Carlos, e Ana Clara Aquino de Souza. “Nacionalidade Brasileira E As Garantias Trazidas Pela Emenda Constitucional Nº 131 2023: Repercussões após O MS Nº 33.864 STF ”. Direito e Negócios FAAP 2, no. 2 (dezembro 19, 2024). Acessado março 16, 2025. https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/14.