Gonzales, Douglas Camarinha, e Carlos Eduardo Mendes. “Medidas Restritivas Do Art. 139 Do CPC Frente Ao Poder Geral De Cautela Do Juiz – Ratio Decidendi Da ADI 5941”. Direito E Negócios FAAP, vol. 2, nº 2, dezembro de 2024, https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/6.