Nomura, Selma Thays, et al. “A Impositividade Orçamentária E O Desafio Da Eficácia: : O Legislativo Frente à Fragmentação Das Políticas Públicas De Estado”. Direito E Negócios FAAP, vol. 1, nº 5, julho de 2026, https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/49.