Nomura, S. T., FILHO, C. e Consoletti, R. M. (2026) “A Impositividade Orçamentária e o Desafio da Eficácia: : O Legislativo frente à Fragmentação das Políticas Públicas de Estado”, Direito e Negócios FAAP, 1(5). Disponível em: https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/49 (Acessado: 16 julho 2026).