NORONHA INGLEZ DE SOUZA, Ricardo. Fundamentos constitucionais da defesa da concorrência. Direito e Negócios FAAP, [S. l.], v. 2, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/8. Acesso em: 17 mar. 2025.