GONZALES, Douglas Camarinha; MENDES, Carlos Eduardo. Medidas restritivas do Art. 139 do CPC frente ao Poder Geral de Cautela do Juiz – ratio decidendi da ADI 5941. Direito e Negócios FAAP, [S. l.], v. 2, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/6. Acesso em: 17 mar. 2025.