NOMURA, Selma Thays; FILHO, CARLOS; CONSOLETTI, Raul Miguel. A Impositividade Orçamentária e o Desafio da Eficácia: : O Legislativo frente à Fragmentação das Políticas Públicas de Estado. Direito e Negócios FAAP, [S. l.], v. 1, n. 5, 2026. Disponível em: https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/49. Acesso em: 16 jul. 2026.