THOMAZ VELOSO, Jade. MUDANÇAS CLIMÁTICAS E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: CLIMA ESTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL E OS DEVERES ESTRUTURAIS DO ESTADO. Direito e Negócios FAAP, [S. l.], v. 2, n. 4, 2025. Disponível em: https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/29. Acesso em: 11 jan. 2026.