FERREIRA FILHO, Carlos; AQUINO DE SOUZA, Ana Clara. Nacionalidade brasileira e as garantias trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023: repercussões após o MS nº 33.864 / STF . Direito e Negócios FAAP, [S. l.], v. 2, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/14. Acesso em: 17 mar. 2025.