Nomura, S. T., FILHO, C., & Consoletti, R. M. (2026). A Impositividade Orçamentária e o Desafio da Eficácia: : O Legislativo frente à Fragmentação das Políticas Públicas de Estado. Direito E Negócios FAAP, 1(5). Recuperado de https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/49