Thomaz Veloso, J. (2025). MUDANÇAS CLIMÁTICAS E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: CLIMA ESTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL E OS DEVERES ESTRUTURAIS DO ESTADO. Direito E Negócios FAAP, 2(4). Recuperado de https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/29