Ferreira Filho, C., & Aquino de Souza, A. C. (2024). Nacionalidade brasileira e as garantias trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023: repercussões após o MS nº 33.864 / STF . Direito E Negócios FAAP, 2(2). Recuperado de https://revistas.faap.br/index.php/RDN/article/view/14