[1]
Ferreira Filho, C. e Aquino de Souza, A.C. 2024. Nacionalidade brasileira e as garantias trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023: repercussões após o MS nº 33.864 / STF . Direito e Negócios FAAP. 2, 2 (dez. 2024).